Trabalho em domingos e feriados: novas regras e desafios jurídicos
Por Dr. Gabriel Augusto Medrado Pereira
A partir de 1º de julho de 2025, passa a vigorar a Portaria nº 3.665/2023, que reformula as regras para o trabalho em domingos e feriados. Agora, a autorização depende de:
✔ Previsão legal expressa;
✔ Ou previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho.
Principais impactos para as empresas:
• Reforço ao papel dos instrumentos coletivos;
• Necessidade de revisão de escalas e políticas internas;
• Importância de negociação para assegurar flexibilidade e segurança.
Riscos em caso de descumprimento:
- Autos de infração e multas;
- Reconhecimento de jornadas extraordinárias em processos trabalhistas.
Dicas estratégicas:
Realize auditorias jurídicas das escalas e normas coletivas;
Abra diálogo com sindicatos para novos acordos;
Atualize contratos e comunicações internas.
O objetivo é equilibrar a necessidade operacional e a proteção dos trabalhadores, fortalecendo a governança trabalhista e evitando passivos ocultos.
Entre em contato conosco para adequar sua empresa às novas exigências e prevenir riscos trabalhistas!
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